Orçamento do Estado 2010
Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 26 de Janeiro, a Proposta de Lei do Governo do Orçamento do Estado (O.E.) para 2010. A discussão e a votação na generalidade estava agendada para o passado dia 11 de Fevereiro, prevendo-se a discussão e votação na especialidade e a discussão e votação final global para os dias 11 e 12 de Março próximos. Aprovada a Proposta de Lei do O.E., a mesma, incluindo as alterações, actualizações e autorizações em matéria fiscal nela previstas passarão a vigorar no nosso ordenamento jurídico-tributário, segundo ainda a proposta, a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

Consulte aqui a Proposta O.E.2010