Petição defende revisão da lei para pessoas com capacidade diminuída

Promover o «pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída», em obediência ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: este é o mote da petição pública, lançada por um grupo de cidadãos que defende a revisão do regime jurídico de portadores de incapacidades provenientes de avanço de idade, situação de doença, nomeadamente Alzheimer, e/ou outras demências.

 

Os signatários solicitam uma revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos Artigos 138º a 156º do Código Civil (inabilitação e interdição). 

 

Sustentam que o novo enquadramento jurídico deverá consagrar «a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída». 

 

A petição, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, e que conta já com a assinatura da Associação Alzheimer Portugal, reivindica a consolidação de direitos que devem ser reconhecidos a estas pessoas. É disso caso o direito a «serem acompanhadas nas suas decisões, por alguém da sua confiança, devendo ser-lhes dada toda a ajuda possível para que sejam as próprias a decidir” bem como o direito “a que alguém as represente se e quando, de todo, não conseguirem tomar decisões livres e esclarecidas sobre determinados aspectos das suas vidas». 

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