Legislativas 2025: Perspetiva sobre as prioridades estratégicas para a área da Saúde

Intervenção das farmácias em situações de patologia aguda simples – As farmácias comunitárias podem assumir um papel reforçado na gestão de situações clínicas ligeiras, contribuindo para reduzir a procura inadequada dos serviços de urgência hospitalar, e diminuindo a pressão sobre os cuidados de saúde primários. Esta prática, já validada noutros sistemas de saúde, permite que os farmacêuticos, com recurso a protocolos de intervenção farmacêutica previamente acordados, possam solucionar várias situações na farmácia ou referenciar aquelas que careçam de outro tipo de intervenção para outros níveis de cuidados. A experiência nacional demonstra o potencial desta intervenção: em 2024, mais de 174 mil casos foram resolvidos nas farmácias, com 96% dos utentes tratados sem necessidade de recorrer a cuidados de saúde primários. Propõe-se assim, a formalização e expansão deste programa em colaboração com o SNS, abrangendo, entre outros, testes rápidos para infeções respiratórias e triagem de infeções urinárias não complicadas. 

Acompanhamento farmacêutico na renovação da terapêutica crónica – A renovação da terapêutica crónica nas farmácias é uma resposta eficaz ao desafio da baixa adesão à medicação em Portugal, onde 50% dos doentes crónicos não cumprem corretamente o tratamento. Apoiado nas recentes alterações legislativas que permitem o acesso dos farmacêuticos ao histórico de prescrições e de dispensas, e o prolongamento da validade das prescrições médicas, com dispensa, pelo farmacêutico, da quantidade necessária para o tratamento durante dois meses, propõe-se que este serviço seja incrementado, através da criação de um programa formal de acompanhamento farmacêutico na gestão da doença, no qual o farmacêutico avalie a continuidade da terapêutica, identifique potenciais riscos e encaminhe os utentes sempre que necessário, reforçando o seu papel no controlo de doenças crónicas como a diabetes e a hipertensão, e contribuindo para a redução da pressão sobre os cuidados de saúde primários. 

Integração em rastreios nacionais e na testagem rápida de infeções – A inclusão das farmácias comunitárias em programas nacionais de rastreio e testagem rápida é fundamental para a promoção do diagnóstico precoce e para a redução das desigualdades no acesso à saúde. O envolvimento das farmácias no rastreio do cancro colorretal, testagem rápida VIH e hepatites virais, por exemplo, pode melhorar as taxas de participação e contribuir decisivamente para o cumprimento das metas nacionais de saúde pública, como já demonstrado em outros países europeus. De acordo com o recente Relatório “Perfis do Cancro por País 2025”, publicado pela Comissão Europeia e pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal apresenta uma taxa de cobertura efetiva do rastreio do cancro colorretal de apenas 14%, comparado com 42% da União Europeia. 

Alargamento da intervenção na vacinação, promovendo equidade no acesso – As farmácias têm vindo a reforçar o seu papel na vacinação, nomeadamente nas campanhas sazonais da Gripe e da COVID-19. A sua inclusão no Plano Nacional de Vacinação (PNV), com dispensa e administração gratuita de vacinas para os utentes, promove maior equidade, especialmente nas zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos, ajudando a manter a cobertura vacinal e a reforçar a confiança da população nas campanhas de vacinação. O alargamento da participação das farmácias no PNV torna-se ainda mais relevante considerando os dados recentes da DGS, em que se verifica um decréscimo da cobertura vacinal contra tétano e difteria ao longo dos anos, particularmente a partir dos 25 anos de idade, assim como da cobertura vacinal contra difteria, tétano e tosse convulsa em dose reduzida nas grávidas. 

Desenvolvimento dos canais digitais de comunicação e partilha de informação – A integração tecnológica e a interoperabilidade de dados entre as farmácias e outras instituições de saúde, do SNS ou do setor privado, incluindo o desenvolvimento de canais de comunicação eletrónicos com outros profissionais de saúde, é fundamental para a promoção de melhores resultados em saúde. A integração das farmácias comunitárias no Registo de Saúde Eletrónico (RSE) e o desenvolvimento de canais digitais de comunicação direta com outros profissionais de saúde são estratégicos para garantir a continuidade, a segurança e a qualidade dos cuidados prestados. O acesso a informações clínicas relevantes permitirá ao farmacêutico intervir de forma mais eficaz na gestão da terapêutica, na deteção de reações adversas e na promoção da adesão ao tratamento. Do mesmo modo, o acesso por outros profissionais de saúde ao registo das intervenções farmacêuticas realizadas contribui para decisões mais informadas por parte de toda a equipa multidisciplinar. 

Reforço da atratividade do mercado nacional e da acessibilidade ao medicamento – A indisponibilidade de medicamentos impacta diretamente a saúde das pessoas, comprometendo a eficácia dos tratamentos. A ANF defende a adoção de políticas de preço dos medicamentos que promovam a atratividade do mercado nacional, a sustentabilidade do circuito do medicamento e o combate à escassez, assegurando a continuidade da disponibilidade de medicamentos para a população. A perda de atratividade do mercado português, resultante da sucessiva redução de preços através das Revisões Anuais de Preço, contribuiu para o aumento da escassez de medicamentos. Depois desta trajetória negativa, os critérios dos últimos 3 anos permitiram apenas atenuar a degradação contínua do preço dos medicamentos em Portugal. 

Revisão do modelo de incentivos à dispensa de medicamentos genéricos pelas farmácias – A promoção do uso de medicamentos genéricos (MG), responsável por significativas poupanças para o Estado e famílias, deve ser reforçada. Estima-se que, só em 2024, os genéricos permitiram alocar à Saúde um financiamento superior a 670,5 milhões de euros (ME), mais 90 ME que no ano anterior. Neste âmbito, propõe-se a revisão do modelo de incentivos à sua dispensa, atualizando o regime de remuneração previsto, para assegurar o cumprimento das metas definidas no Orçamento do Estado para 2025, com vista a aumentar a sua quota de mercado, em unidades, para, pelo menos, 55 % e a valorizar o contributo das farmácias comunitárias.