Recomendações e Legislação

O Procedimento de apreciação Ética tem o seu enfoque na conformidade com as normas e padrões éticos, a legislação aplicável, as convenções e declarações nacionais e internacionais, as autorizações e aprovações éticas exigidas, a proporcionalidade dos métodos utilizados e a consciência dos proponentes quanto à observância de elevados padrões éticos na investigação clínica e na prática em contexto farmacêutico. 

Poderá aceder aqui a documentação relevante que apoia a reflexão e a promoção de valores éticos na conceção e condução de processos de investigação em saúde.

Lei n.º 9/2026, D.R. n. 46/2026, Série I de 2026-03-06
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

Decreto-Lei n.º 80/2018, D.R. n.º 198, Série I de 2018-10-15
Regula as Comissões de Ética para a Saúde

Lei n.º 21/2014, D.R. n.º 75, Série I de 2014-04-16
Lei da Investigação Clínica

Lei n.º 58/2019, D.R. n.º 151, Série I de 2019-08-08
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Regulamento geral sobre Proteção de Dados

Deliberação n.º 1704/2025 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito da Investigação Clínica